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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 14 de Novembro de 2003 - 03:00
Medida Provisória nº 133, de 23 de Outubro 2003.
Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 11 de Abril de 2003 - 01:00
Medida Provisória nº 118, de 3 de Abril 2003.
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2025 - 11:57
Câmara aprova isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil
Proposta precisa agora ser votada no Senado
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2025 - 10:41
Por unanimidade, STF torna réus mais 6 denunciados por trama golpista
Placar pelo recebimento da denúncia foi obtido com o voto de Moraes
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Colunas » Tome Nota Publicado em 07 de Fevereiro de 2023 - 11:46
I Congresso de Responsabilidade Civil - AASP e Cerc/CFOAB será realizado em março
O evento acontecerá nos dias 09 e 10 de março. Para os interessados em participar, o congresso poderá ser acompanhado tanto na modalidade presencial como via internet.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 19 de Janeiro de 2021 - 14:26
Webinário apresenta ações para enfrentar a evasão e o abandono escolar
Pelo menos 1,5 milhão de crianças e jovens de quatro a 17 anos estavam fora dos estabelecimentos de ensino antes da pandemia, de acordo com a PNAD Contínua 2019.
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2020 - 16:10
Deputado afirma que Reforma Tributária tem tudo para ser aprovada, mas não é a ideal
Embora o governo afirme que não haverá aumento de arrecadação, especialistas afirmam que muitos setores pagarão mais, sim. Além do aumento expressivo de custos contábeis e de gestão tributária para mais de 3 milhões de empresas.
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2018 - 09:28
Julgamento de habeas corpus preventivo do ex-presidente Lula expõe vaivém do STF
Corte mudou jurisprudência sobre prisão em 2ª instância em 2009 e 2016.
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2018 - 16:50
Moro afirma que recibos de aluguéis de apartamento investigado na Lava Jato 'não são materialmente falsos'
Força-tarefa da Lava Jato diz que apartamento em São Bernardo do Campo (SP) foi direcionado a Lula como propina da Odebrecht por contratos na Petrobras. Ex-presidente nega a acusação e diz que imóvel é alugado.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2017 - 17:02
Sérgio Moro manda perícia extrair dados sobre Lula de arquivo das propinas da Odebrecht
Moro afirma que “além da dificuldade técnica, pois são vários HDs, os sistemas contêm informações que são relevantes para várias outras ações penais e investigações em andamento e ainda a serem instauradas, inclusive parte delas sujeita à outras jurisdições”.
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2017 - 15:50
Plenário do Supremo declara constitucionalidade da Lei de Cotas no serviço público federal
Por unanimidade, Plenário considera constitucional lei que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2016 - 09:03
Senado ouve nesta sexta testemunhas da defesa de Dilma Rousseff no processo de impeachment
Julgamento final de Dilma começou nesta quinta e acusação foi ouvida. Para esta sexta, estão previstos depoimentos de 6 testemunhas de defesa.
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2012 - 17:00
Justiça de Minas condena Delúbio e Genoino por fraude em empréstimo
Foram condenados ainda Valério e sócios, além de diretores do banco BMG. Processo foi desmembrado da ação penal do mensalão, que tramita no STF
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2012 - 18:10
Relator vota no STF pela condenação de quatro ex-diretores do Banco Rural
Para o ministro relator Joaquim Barbosa, os ex-dirigentes liberaram empréstimos sem analisar garantias. O Banco Rural é acusado de repassar R$ 32 milhões para o 'valerioduto'
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Fevereiro de 2012 - 15:25
Militar. Morte em serviço. Homicídio culposo praticado por subordinado, dentro da unidade militar.
Indenização por danos morais. Necessidade de fixação autônoma da indenização por danos morais. Arbitramento total em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2011 - 11:54
STF concede liberdade a Cesare Battisti
Ministro afirmou que o italiano somente poderá ser libertado se não estiver preso por outro motivo
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 20 de Setembro de 2010 - 10:14
Justiça bloqueia bens de ex-presidente da Codhab
Ação de Improbidade Administrativa com pedido de indisponibilidade de bens
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 07 de Maio de 2010 - 01:00
Tributário. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva.
Prescrição. Decisão não teratológica. Dilação probatória.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 28 de Abril de 2010 - 01:00
Acidentária. Acidente típico. Amputarão parcial da falange distal do dedo anular esquerdo. Dano estético.
Ausência de incapacidade laborativa - Amparo indevido - Sentença mantida.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 26 de Abril de 2010 - 01:00
Direito de vizinhança. Construção de muro de arrimo a aterro em terreno dos réus.
Obras que importaram sobrecarga no terreno vizinho. Fator determinador de rachaduras no prédio sobre este situado, na parte que se avizinha daquele. Conclusão pericial positiva. Apontamento de outras causas pelos réus que, embora fossem possíveis, porém, no caso específico, não se apresentam como prováveis.
