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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2004 - 07:04
TST: operador cinematográfico tem direito a intervalo
O fato de haver dispositivo específico na CLT (artigo 234) tratando da jornada dos operadores cinematográficos e seus ajudantes, fixada em seis horas diárias, não impede que seja aplicado o previsto no artigo 71.
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2004 - 08:00
Promotores do Distrito Federal podem pedir fechamento da Ágora
Os promotores Lenilson Ferreira Morgado e Thiago André Pierobom de Ávila apresentaram ação cobrando que o empresário Mauro Dutra devolva aos cofres públicos R$ 887.719,67 do FAT.
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2004 - 13:37
Planalto deve estabelecer limites na atuação de ministros nas eleições municipais
Preocupado em não acirrar disputa e divisão na base aliada durante as eleições municipais, o Palácio do Planalto deve estabelecer limites na atuação dos ministros durante a campanha deste ano.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2004 - 07:03
Trabalhador com LER perde estabilidade ao pedir demissão
A funcionária havia sido admitida pelo Cartório do 3º Ofício de Vitória em julho de 1985 como escrevente. Em novembro de 1997, exercendo a mesma função, a escrevente pediu a rescisão de seu contrato de trabalho.
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2004 - 08:20
Governo cede a empresas e altera regras do 1º Emprego
Para tentar obter apoio de empresários à contratação de jovens pobres com subsídio federal, o governo decidiu abrir mão da principal contrapartida exigida na versão inicial do Programa Primeiro Emprego.
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Legislação » Decretos Publicado em 14 de Abril de 2004 - 01:00
Decreto nº 5.045, de 8 de Abril de 2004
Dá nova redação aos arts. 3º, 4º, 9º, 12 e 13 do Decreto nº 3.990, de 30 de outubro de 2001, que regulamenta os dispositivos da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2004 - 10:00
Ajuste Petista - Fazenda quer só repor inflação no mínimo
Equipe defende aumento para R$ 259, contrariando o PT, que pede reajuste para R$ 280, acima da inflação.
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2004 - 08:01
ICMS deve ser recolhido no Estado de onde saiu a mercadoria para o consumidor final
O ICMS tem como local de incidência aquele de onde saiu a mercadoria para o consumidor final, espelhando o envolvimento do ato mercantil.
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2004 - 16:50
Nilson Naves indefere pedido do presidente do TCE/ES e remete processo para o MPF
Nilson Naves determinou o envio do processo para o Ministério Público Federal (MPF).
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Legislação » Decretos Publicado em 28 de Novembro de 2003 - 03:00
Decreto nº 4.878, de 18 de Novembro de 2003.
Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde - CNS e dá outras providências
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Legislação » Leis Publicado em 07 de Outubro de 2003 - 01:00
Lei nº 10.740, de 1º de Outubro de 2003
Altera a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei no 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto.
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Legislação » Leis Publicado em 05 de Novembro de 2001 - 03:00
Lei nº 10.300, de 31 de Outubro de 2001.
Proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoal.
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 04 de Outubro de 2023 - 13:15
Crimes contra a honra no período de Campanha Eleitoral
Este artigo tem como objetivo principal explicar os crimes contra a honra que ocorrem durante o período de campanha eleitoral. O presente estudo, para alcançar seu objetivo, abordará, previamente, os conceitos e limites a respeito da liberdade de expressão, demonstrando que esse direito não é absoluto, analisará os crimes contra a honra dispostos no Código Penal, realçando suas características particulares para, de forma paralela, tratar sobre os crimes de calúnia, injúria e difamação nos termos do Código Eleitoral, cometidos durante o período das eleições. Com isso, será apresentada a importância e o cuidado necessário que o candidato deve ter quanto aos seus pronunciamentos e manifestações durante a campanha eleitoral, a fim de evitar o cometimento dos delitos citados e uma eventual punição. Por fim, observa-se que existem diferenças entre os crimes contra a honra comuns e aqueles cometidos durante o período eleitoral, principalmente no que concerne ao momento de sua consumação e o objetivo de tal ofensa.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Setembro de 2004 - 01:00
Cobrança de Tarifa Interurbana pela Concessionária de Telefonia.
COBRANÇA DE TARIFA INTERURBANA PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. ANATEL. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2026 - 11:32
STF forma maioria contra aposentadoria especial a vigilantes
Por 6 a 4, ministros apoiaram voto divergente de Alexandre de Moraes
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2026 - 10:17
STF arquiva inquérito contra delegados da PF por blitze nas eleições
Os dois eram investigados por prevaricação e violência política
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Doutrina » Penal Publicado em 27 de Outubro de 2025 - 12:22
Entre o martelo e a toga: a Justiça sem proteção e o ‘império do medo’ das facções criminosas
Plano do PCC para atacar autoridades expõe falhas na proteção a juízes e promotores e reacende debate sobre segurança no sistema de Justiça.
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2025 - 12:35
Publicada decisão que condenou Bolsonaro; cabe recurso pela defesa
Prazo de cinco dias para defesa apresentar embargos começa amanhã
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2025 - 09:59
Ex-governadores Cabral e Pezão são condenados em mais de R$ 4 bilhões
Justiça do Rio reconheceu atos de improbidade administrativa
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2025 - 10:08
Praça dos Três Poderes terá segurança reforçada para 7 de setembro
Esquema é para garantir julgamento no STF e desfile cívico-militar
