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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 08 de Setembro de 2004 - 01:00 - Lida 542 vezes
Cobrança de Tarifa Interurbana pela Concessionária de Telefonia.
COBRANÇA DE TARIFA INTERURBANA PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. ANATEL. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.
RECURSO ESPECIAL Nº 573.475 - RS (2003/0141933-3) RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL PROCURADOR: DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA E OUTROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES.: BRASIL TELECOM S/A EMENTA COBRANÇA DE TARIFA INTERURBANA PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. ANATEL. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. Proposta a ação em face da Agência Reguladora Federal, de ...
