Administrativo - Lei de Responsabilidade Fiscal

Inadimplemento de gestão anterior.

Crime de tortura (art. 1º, inc. I, letra "a", da Lei 9.455/97). Autoria e materialidade amplamente comprovadas. Absolvição. Inviabilidade.

Congresso de Direito Eletrônico propõe alterações na legislação brasileira

Monitoramento eletrônico de presos e reforma na Lei de Direitos Autorais estão entre as propostas de profissionais reunidos em Curitiba

Crime contra o sistema financeiro nacional. Art. 22, da Lei nº 7.492/86. Remessa de divisas para o exterior. Delito de uso de documento falso.

Prova emprestada. Penal. Interceptação telefônica. Escuta ambiental. Autorização judicial e produção para fim de investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito policial.

Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheita dessa prova.

Motorista alcoolizado será processado

acima do permitido por lei após realizar o teste do bafômetro

Como a advocacia pode acompanhar a execução penal no Brasil?

É possível garantir que seus direitos estarão assegurados com o passar dos anos?

O Cavaleiro da Lua e o Direito Penal

Por Paulo Schwartzman.

Maioridade penal: regra matemática para uma questão individual

O artigo fala sobre as discussões envolvendo a maioridade penal no Brasil e os desdobramentos após a tragédia registrada em uma escola de São Paulo.

Agravo Regimental. Habeas Corpus. Execução Penal. Posse de Entorpecentes

Falta Disciplinar de natureza grave.

Trancada ação penal contra advogado acusado de fraudes em licitações

Por maioria, o colegiado verificou a ausência de elementos probatórios mínimos para dar continuidade no processo.

Habeas Corpus. Execução Penal. Cumprimento de pena em regime semiaberto

Substitutivo de Recurso Especial.

Comissão especial analisa parecer sobre novo Código de Processo Penal

Entre os principais pontos do substitutivo estão a confirmação da prisão dos réus condenados em segunda instância, o estímulo à cooperação do Brasil com outros países para investigar criminosos e a maior possibilidade de uso de mecanismos como as prisões temporárias e preventivas.

Processo Penal. Inquérito. Detentor de Prerrogativa de Foro. Arquivamento

Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental.

Ação Penal Originária. Acusados sem Foro por Prerrogativa de Função

Agravo Regimental.

Processo Penal. Crime de Peculato em continuidade delitiva

Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Habeas Corpus.

Agravo em Execução Penal. Pena Privativa de Liberdade

Recurso desprovido.

Ação Penal Pública. Competência originária. Sigilo dos autos

Prescrição da pretensão punitiva estatal.

Penal. Contrabando. Cigarro. Pena inferior a quatro anos

Agravo regimental em Agravo em Recurso Especial.