Maioridade penal: regra matemática para uma questão individual

O artigo fala sobre as discussões envolvendo a maioridade penal no Brasil e os desdobramentos após a tragédia registrada em uma escola de São Paulo.

Um tema de grande impacto na segurança pública e com fortes reflexos para o sistema carcerário já deletério do país, infelizmente ganhou repercussão nos últimos dias em razão de uma barbárie.Me refiro ao assassinato da professora Elisabeth Tenreiro, de 71 anos, morta a facadas por um de seus alunos, então adolescente com 13 anos de idade. Após o crime - que pela idade do adolescente deve ser chamado de ato infracional -, o agressor foi apreendido e levado à Fundação Casa - antiga FEBEM. De ...

Palavras-chave: Maioridade Penal Regra Matemática Questão Individual CP ECA