Fonte: STJ
Postado em 08 de Julho de 2016 - 16:23 - Lida 659 vezes
Penal. Contrabando. Cigarro. Pena inferior a quatro anos
Agravo regimental em Agravo em Recurso Especial.
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. CIGARRO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. PRETENSÃO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. CRIME ANTERIOR DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO REGIME SEMIABERTO. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Não há ilegalidade na presente hipótese, pois a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito se deu em razão da ...