Processo Penal. Crime de Peculato em continuidade delitiva

Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Habeas Corpus.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. TABELIÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS DESTINADAS AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO DO RHC PARA SUSPENDER A AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente ...

Palavras-chave: CPP Peculato Continuidade Delitiva Embargos de Declaração Habeas Corpus