Processo Penal. Inquérito. Detentor de Prerrogativa de Foro. Arquivamento

Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental.

PENAL. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. DETENTOR DE PRERROGATIVA DE FORO. ARQUIVAMENTO. COINVESTIGADO SEM PRERROGATIVA FUNCIONAL. DEVOLUÇÃO DA INVESTIGAÇÃO AO JUÍZO ORIGINÁRIO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO.1. Promovido o arquivamento do inquérito com relação ao investigado detentor de prerrogativa de foro nesta Corte Superior, devem os autos retornar ao juízo originário da causa para promover a continuidade das investigações.2. . Descabe a este STJ, ...

Palavras-chave: Inquérito Prerrogativa de Foro Arquivamento Embargos de Declaração Agravo Regimental