Fonte: STJ
Postado em 17 de Maio de 2017 - 15:45 - Lida 596 vezes
Ação Penal Pública. Competência originária. Sigilo dos autos
Prescrição da pretensão punitiva estatal.
AÇÃO PENAL PÚBLICA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. SIGILO DOS AUTOS. DEMANDA PENAL QUE JÁ TEVE CONCLUÍDA TODA A INSTRUÇÃO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RÉU J. S. L. P.. IMPUTAÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL (FORMAÇÃO DE QUADRILHA). DENÚNCIA RECEBIDA EM 26/11/2008. PENA MÁXIMA COMINADA DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA A SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUE SE OPERA ...