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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 04 de Janeiro de 2005 - 16:04

Lei Pelé. Atleta Profissional. Futebol. Rescisão Indireta.

Atraso no recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias.
Doutrina » Constitucional Publicado em 03 de Novembro de 2004 - 03:00

Lei de Responsabilidade Fiscal: Anotações iniciais.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo (UFMG), advogado, professor de pós-graduação (AFIRMATIVO,UNIVAG, UNIC, UCAM, NEWTON PAIVA e FJP). [email protected] e [email protected]
Jurisprudência » Tributária » Supremo Tribunal Federal Publicado em 03 de Abril de 2008 - 01:00

Porte de substância entorpecente. Crime militar (CPM, art. 290). Superveniência da Lei nº 11.343/2006, cujo art. 28 - por não submeter o agente a pena privativa de liberdade - qualifica-se como norma penal benéfica.

Controvérsia em torno da aplicabilidade, ou não, a esse delito militar (CPM, art. 290), do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
Legislação » Decretos Publicado em 13 de Julho de 2004 - 01:00

Decreto nº 5.139, de 12 de Julho de 2004.

Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros referentes ao art. 9º e o inciso VI do art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Doutrina » Constitucional Publicado em 02 de Abril de 2025 - 10:06

Fim do Perse: O Custo da Insegurança Jurídica

Governo anuncia fim do Perse em 2025, contrariando o prazo de 60 meses e gerando insegurança para o setor de eventos. Medida é questionada judicialmente
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 17 de Novembro de 2009 - 03:00

Decreto nº 7.010, de 16 de novembro de 2009

. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de
Notícias Publicado em 13 de Maio de 2021 - 16:19

Júri do Paranoá condena réu a 15 anos de prisão por homicídio qualificado

O acusado foi incurso nas penas do art.121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, e do art. 244-B da Lei 8.069/90.
Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2014 - 10:31

PT é condenado por dívida trabalhista de campanha de vereador em BH

De acordo com o artigo 29 da Lei das Eleições, os débitos de campanha não quitados devem ser
Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2008 - 11:54

Pobreza, no sentido legal, não se confunde com miserabilidade financeira

O que a lei exige para conceder os benefícios da justiça gratuita é a miserabilidade jurídica, que
Notícias Publicado em 22 de Março de 2023 - 17:09

Multinacional deverá cumprir cota de contratação de pessoas com deficiência e investir R$ 2 milhões em capacitação

A empresa vem descumprindo a lei desde 2001, sem justificativa plausível, conforme o Ministério
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 28 de Julho de 2016 - 16:36

Agravo de Instrumento. Competência da Justiça do Trabalho. Complementação de Aposentadoria

Agravo de Instrumento em Recurso de revista interposto pela Petrobras em face de decisão publicada antes da vigência da LEI Nº 13.015/2014.
Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2014 - 09:52

Auxiliar de cartório não obtém vínculo de emprego em período de estágio

O estágio foi firmado com instituição de ensino profissionalizante, e a supervisão e a jornada de trabalho eram compatíveis com a Lei 6.494/1977
Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2006 - 09:49

JT não pode julgar contrato temporário de servidor municipal

A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação que discute a contratação temporária de servidor municipal estabelecida em lei especial.
Doutrina » Geral Publicado em 18 de Dezembro de 2014 - 12:48

"Ao determinar prisões, juiz federal faz defesa da delação premiada"

"A lei deve sempre indicar condutas sérias, moralmente relevantes e aceitáveis", disse o Procurador
Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 10 de Setembro de 2009 - 01:00

Tutela antecipatória.

Possibilidade, em regra, de sua outorga contra o Poder Público, Ressalvadas as limitações previstas no artigo 1º da Lei nº 9.494/97.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 05 de Maio de 2008 - 01:00

Execução fiscal. Cobrança amigável. Previsão no artigo 71 do Código Tributário Municipal.

Lei revogada que rege a relação de direito material da época da constituição do crédito - Condição da ação - Interesse de agir - Recurso improvido.
Blog Publicado em 27 de Abril de 2021 - 13:26

STF afasta a antecipação do ICMS estabelecida por decreto

fato gerador da obrigação tributária, somente podendo ser efetuada mediante lei.
Notícias Publicado em 24 de Dezembro de 2025 - 11:52

Nova lei redefine atuação da polícia judicial

Texto foi sancionado pelo presidente Lula
Colunas » Gisele Leite Publicado em 16 de Janeiro de 2024 - 14:47

Considerações gerais sobre a Lei 14.811/2024

A lei prevê penas mais rigorosas para os crimes cometidos contra crianças e adolescentes e definiu
Doutrina » Ambiental Publicado em 16 de Janeiro de 2024 - 12:17

Lei dos Pesticidas é aprovada com ressalvas

Por Lucas Velho e Luísa Garcia

Exibindo resultado de 1601 até 1620 de um total de 60000

Atraso no recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo (UFMG), advogado, professor de pós-graduação (AFIRMATIVO,UNIVAG, UNIC, UCAM, NEWTON PAIVA e FJP). [email protected] e [email protected]

Controvérsia em torno da aplicabilidade, ou não, a esse delito militar (CPM, art. 290), do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros referentes ao art. 9º e o inciso VI do art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

Governo anuncia fim do Perse em 2025, contrariando o prazo de 60 meses e gerando insegurança para o setor de eventos. Medida é questionada judicialmente

. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de

O acusado foi incurso nas penas do art.121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, e do art. 244-B da Lei 8.069/90.

De acordo com o artigo 29 da Lei das Eleições, os débitos de campanha não quitados devem ser

O que a lei exige para conceder os benefícios da justiça gratuita é a miserabilidade jurídica, que

A empresa vem descumprindo a lei desde 2001, sem justificativa plausível, conforme o Ministério

Agravo de Instrumento em Recurso de revista interposto pela Petrobras em face de decisão publicada antes da vigência da LEI Nº 13.015/2014.

O estágio foi firmado com instituição de ensino profissionalizante, e a supervisão e a jornada de trabalho eram compatíveis com a Lei 6.494/1977

A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação que discute a contratação temporária de servidor municipal estabelecida em lei especial.

"A lei deve sempre indicar condutas sérias, moralmente relevantes e aceitáveis", disse o Procurador

Possibilidade, em regra, de sua outorga contra o Poder Público, Ressalvadas as limitações previstas no artigo 1º da Lei nº 9.494/97.

Lei revogada que rege a relação de direito material da época da constituição do crédito - Condição da ação - Interesse de agir - Recurso improvido.

fato gerador da obrigação tributária, somente podendo ser efetuada mediante lei.

Texto foi sancionado pelo presidente Lula

A lei prevê penas mais rigorosas para os crimes cometidos contra crianças e adolescentes e definiu

Por Lucas Velho e Luísa Garcia

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