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Fonte: Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Lei de Responsabilidade Fiscal: Anotações iniciais.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo (UFMG), advogado, professor de pós-graduação (AFIRMATIVO,UNIVAG, UNIC, UCAM, NEWTON PAIVA e FJP). fcomafra@univag.com.br e f-mafra@uol.com.br

Sumário: 1) Introdução. Disposições preliminares. Gestão ou Administração Fiscal 2) Planejamento: A importância da LRF para o planejamento; Lei de Diretrizes Orçamentárias, Execuções Orçamentárias. Palavras-chave: Introdução. Responsabilidade Fiscal. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Gestão ou Administração Fiscal. Planejamento. Resumo: O endividamento público, a despeito das normas legais existentes no Brasil, sempre foi um problema sem solução. Medidas no sentido de se controlar ...

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