Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 04 de Janeiro de 2005 - 16:04 - Lida 487 vezes
Lei Pelé. Atleta Profissional. Futebol. Rescisão Indireta.
Atraso no recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias.
DJ: 26/11/2004 LEI PELÉ. ATLETA PROFISSIONAL. FUTEBOL. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO RECOLHIMENTO DO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A decisão embargada, mediante a qual a Turma de origem assentou o entendimento de ser a mora contumaz no recolhimento das contribuições previdenciárias e na realização dos depósitos do FGTS hipótese de rescisão indireta, em se tratando de atleta de futebol, não resultou em ofensa ao artigo 5º, inc. II, da Constituição da República. O princípio da ...