Lei dos Pesticidas é aprovada com ressalvas

Por Lucas Velho e Luísa Garcia

No dia 28/12/2023, a Presidência da República publicou a lei 14.785/23, originária do projeto de lei nº 6.299/02, contemplando 14 vetos em relação ao texto original apresentado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Denominado como o novo marco jurídico dos defensivos agrícolas, popularmente conhecidos como agrotóxicos, o texto original havia sido aprovado em 2022 pelos órgãos do Poder Legislativo.O projeto de lei trouxe consigo alterações significativas como a fixação de prazos mais ...

Palavras-chave: Lei dos Pesticidas Aprovação Ressalvas