Anape contesta lei paranaense que institui provimento de cargo público sem concurso

Constitucional. Lei municipal nº 2.229/01. Município de rosário do sul.

Fixação de dias e horário de funcionamento do comércio local. Inconstitucionalidade substancial.

Suspensa Lei de Cruz Alta que determina publicação de atos na Internet

vigência da Lei nº 1.883/2009, do Município de Cruz Alta. A legislação determina ao Poder Executivo a

Processual civil. Cabimento da ação civil pública. Prática de atos de improbidade administrativa. Possibilidade.

Caracterização - Lei n. 8.429/92, Art. 11, Caput

Lei Muda

"Algumas iniciativas são recomendáveis; outras, necessárias"

Artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Lei 13.015/2014. Análise conjunta

Agravos de Instrumento. Recursos de Revista.

STF: Somente o Congresso Nacional pode editar lei sobre interrogatório por videoconferência

Juíza reconhece inconstitucionalidade de lei que extingue majorante de roubo com arma branca

Juíza de Direito Placidina Pires, da comarca de Goiânia/GO, condenou réu a cinco anos e quatro meses de reclusão.

Lei que obriga GDF a fornecer água potável a alunos da rede de ensino é constitucional

Desembargadores concluíram que a Lei não alterou o rol de atribuições do GDF, apenas exigiu o cumprimento de diretriz do plano de saneamento

Lei em amparo que garante assistência integral à saúde do homem é constitucional

A norma garante assistência integral à saúde do homem nas diferentes fases de sua vida, com ações voltadas à prevenção, diagnóstico, tratamento e controle de doenças

Lei que prevê o sistema de cotas nas universidades estaduais é suspensa

Agravo de Instrumento. Desvio de Função

Recurso de Revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014.

DECRETO Nº 9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

STF julga inconstitucional lei paranaense que contraria regime de previdência pública nacional

Reparação de danos morais e materiais. Código brasileiro de aeronáutica. Inaplicabilidade.

Lei consumerista.

Lei Municipal de Marília que garante publicidade a obras inacabadas é constitucional, decide OE

Princípios da publicidade e transparência.

Improcedente pedido de declaração de inconstitucionalidade de Lei Municipal de Carazinho que tramitou rapidamente

É certo ser pouco comum a apreciação de projeto de lei, passando por duas comissões, votado em plenário, aprovado por unanimidade, tudo em poucas horas

Lei cearense sobre critérios de desempate na promoção de juízes é questionada pela PGR

Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafo único do artigo 1º, da Lei Distrital 2.908/2002.

Ação julgada procedente, com efeitos ex tunc. Maioria.

Penal e processual penal. Sonegação fiscal. Art. 1º, I e II, da lei nº 8.137/1990.

Autoria delitiva demonstrada.