Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafo único do artigo 1º, da Lei Distrital 2.908/2002.

Ação julgada procedente, com efeitos ex tunc. Maioria.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e seus Territórios - TJDFT. Órgão: Conselho Especial Classe: ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade N. Processo: 2009 00 2 003496-5 Requerente: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relatora: Desembargadora HAYDEVALDA SAMPAIO EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DA LEI DISTRITAL 2.908/2002. 1 - Mostra-se formalmente inconstitucional a lei de competência privativa do Governador do Distrito ...

Palavras-chave: inconstitucionalidade