DECRETO Nº 9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017,DECRETA:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1o  Este Decreto regulamenta a Lei de Migração, instituída pela Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017.Parágrafo único.  Para fins do disposto na Lei no 13.445, de 2017, consideram-se:I - migrante - pessoa que se desloque de país ou região geográfica ao território de outro ...

Palavras-chave: Regulamentação Lei de Migração CF Decreto