Adicional de insalubridade. Ingresso em câmara fria.

Recurso ordinário da reclamada. Ambiente frio.

Pré-assinalação do intervalo intrajornada. Indicação do horário contratual de gozo do descanso.

Obrigatoriedade do registro do horário efetivamente usufruído.

Indenização por danos morais. Fixação do valor devido.

Critérios.

Empregador pessoa física. Pobreza em sentido legal. Não comprovação.

Indeferimento da justiça gratuita.

Empregador doméstico.

Sucessão.

Estrangeiro. Situação irregular.

Direitos sociais.

Administração pública. Responsabilidade subsidiária.

Prevalece no colendo Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o tomador responde

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, relator de processos movidos pelo Ministério Público do Trabalho naquele Estado.

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Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência.

Recurso conhecido.

Tributário. ITR. Ação Anulatória de Débito

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Regulamentação da profissão do motociclista que realiza transporte de mercadorias.

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Por Caroline Garcia

DECRETO Nº 9.064, DE 31 DE MAIO DE 2017

Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a