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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Indenização por danos morais. Fixação do valor devido.

Critérios.

EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO. CRITÉRIOS. Em face da inexistência de lei específica determinadora do quantum devido em virtude do prejuízo sofrido, a indenização pertinente ao dano moral deve ser arbitrada em montante dentro dos limites da razoabilidade, compatível com a extensão e gravidade dos efeitos do prejuízo, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes, para que se possa restabelecer o equilíbrio rompido. O objetivo da indenização ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Condição de Trabalho; Direitos Trabalhistas