Tributário. ITR. Ação Anulatória de Débito

Pedido administrativo ao fisco de substituição de inscrição do imóvel rural.

TRIBUTÁRIO. ITR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO AO FISCO DE SUBSTITUIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE DUPLO LANÇAMENTO. TRIBUNAL A QUO QUE RECONHECE CULPA DO CONTRIBUINTE NO DUPLO CADASTRAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPLICAÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE CULPA DO FISCO EM DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ...

Palavras-chave: CPC/73 Súmula STJ ITR Ação Anulatória Débito