Lei nº 10.689, de 13 de Junho de 2003.

Proposta amplia acesso do cidadão a processos em curso em tribunais de contas

Projeto altera a Lei de Acesso à Informação.

Comissão aprova projeto que inclui pedido anônimo na Lei de Acesso à Informação

Segundo o relator, a CGU já tem se empenhado para possibilitar que o pedido de acesso à informação seja anônimo.

STF derruba restrições à Lei de Acesso à Informação previstas em MP editada por Bolsonaro

Presidente editou medida em março, e Rede Sustentabilidade pediu ao STF que suspendesse trechos que restringiam a LAI. Relator atendeu a pedido, e o plenário confirmou a decisão.

OAB vai ao STF por inconstitucionalidade de restrições à Lei de Acesso à Informação

Em parecer, a entidade aponta inconstitucionalidade formal (não preenchimento dos requisitos de relevância e urgência a autorizar a edição de MP) e inconstitucionalidade material (restrições desproporcionais e arbitrárias à transparência e à publicidade dos atos da Administração Pública), realçando que é cabível e necessária a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

Bolsonaro edita MP que suspende prazos de respostas via Lei de Acesso à Informação

, teletrabalho, que dependam de acesso presencial para a resposta ou que estejam ligados ao enfrentamento da Covid-19.

Decreto nº 5.873, de 15/08/06

Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007

Lei Complementar nº 127.

Lei Antifumo no celular de 25 milhões de paulistas

Divulgação da lei será feita com torpedos para todos os celulares de São Paulo.

Lei da Assistência Judiciária

Lei do Inquilinato

Lei de Alimentos

Supremo ficou em segundo lugar em transparência

Ranking de respostas à Lei de Acesso à Informação tem 40 tribunais

Primeira Seção do STJ nega acesso a relatório de viagens do ex-governador Sérgio Cabral

A decisão foi unânime.

Nova lei facilita acesso a informações públicas

A lei de acesso à informação brasileira inova por envolver todas as esferas de poder, e não só o poder central

Lei de Acesso à Informação: Glossário (I)

O tratamento dos temas conforme a definição do Poder Legislativo possui caráter democrático mais intenso do que por via de decreto do Poder Executivo

Lei de Ação Civil Pública

Lei permite acesso a dados da Siemens

Lei permite ao Cade fornecer à administração documentos da investigação sobre a suposta formação de

Acesso à justiça. Acesso à cidadania durante a pandemia

O texto aborda o acesso à justiça principalmente nesse momento da pandemia de Covid-19 e ainda

Pesquisador deverá ter acesso a dados sobre a participação individual de artistas em obras musicais coletivas

A decisão foi unânime.