Nova lei de tóxicos: causa de diminuição de pena aplicável retroativamente?

Plínio Antônio Britto Gentil, Procurador de Justiça no Estado de S. Paulo. Doutor em Direito Processual Penal (PUC-SP). Professor universitário. Membro do Movimento Ministério Público Democrático. E-mail: [email protected]

Alterações a LGPD: Mais do que lobby, precisamos compreender a lei!

Por Gustavo Rocha.

Ministro defere liminar para suspender aplicação de artigos da Lei de Imprensa

Decepcionado com sentença do menor, pai de João Hélio critica lei

Constitucional lei que estabelece distância mínima para construção de posto de combustível

Para a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, a legislação afronta princípios constitucionais da livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor

Lei de falências é faca de dois gumes para micro e pequenas empresas

Crime de porte de substância entorpecente para uso próprio previsto na Lei n. 11.343/06. Lei mais benéfica. Não-aplicação em lugar sujeito à administração militar.

Ação Civil Pública. Consórcio. Lei 5.678, de 1.971. Decreto 70.951, de 1.972, art. 42. Limites estabelecidos que não coincidem com a própria lei que pretende regulamentar.

O direito de preferência à luz da Lei n. 12.395/2011 - análise da atualização da Lei Pelé e sua aplicação no ordenamento jurídico atual

Com a criação da Lei Pelé originaram-se diversos problemas para o dia-a-dia do esporte, tais como

Art. 70 da Lei 4.117/62. Pacto São José da Costa Rica. Interpretação análoga.

O estupro no âmbito virtual e a aplicação da Lei Penal

O escopo do presente é analisar a aplicação da lei penal à figura do estupro virtual.

A Lei 11.923/09 e o famigerado "Sequestro - Relâmpago": Afinal, que "raio" de crime é esse?

Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós-graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na Pós-graduação da Unisal.

Comissão da OAB quer ADI contra veto a máscaras

Para Wadih Damous, lei fere direitos fundamentais previstos na Constituição Federal

Homicídio qualificado. Prisão preventiva.

Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Constrangimento ilegal inexistente.

Mudança no Código de Trânsito proposta por projeto de lei, amplia punição para motorista embriagado

Dentre as inovações trazidas pelo projeto, Aloysio destacou a criação do tipo penal qualificado de “lesão corporal culposa na direção de veículo automotor”.

Acusado de homicídio é solto por estar preso há mais tempo do que determina a lei

Maus tratos contra animal, inicidência nas sanções do artigo 32, caput, da Lei nº 9.605/98.

Apelação da defesa.

OAB apresentará parecer a projeto de lei que altera regras de execução penal

O documento, aprovado durante a Sessão do Conselho Pleno nessa segunda-feira (25/3), aponta para possíveis impactos nas garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal de 1988. Em especial, há divergências quanto aos artigos 2º, parágrafo 1º e 3º, I e II do referido PL

Notebook, pomo da discórdia, leva réu a condenação pela Lei Maria da Penha

O acusado foi condenado à pena de um mês de detenção. Ele teria ameaçado atirar em sua ex-companheira para obter seu notebook e verificar se houve traição durante a união estável

Pena por pedofilia é aumentada com base na Lei de Crimes Hediondos