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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Homicídio qualificado. Prisão preventiva.

Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Constrangimento ilegal inexistente.

EMENTA:   ''HABEAS CORPUS'' - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA - FORAGIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - EXAME DE FATOS E PROVAS - VIA INADEQUADA - NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM. - Existe a necessidade da custódia da paciente porque, a princípio, a ...

Palavras-chave: Habeas Corpus; Constrangimento; Ordem Pública; Ilegalidade