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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2023 - 09:31
Limite de desconto de crédito consignado se aplica a empréstimo concedido a aposentado por entidade de previdência complementar
No entendimento do colegiado, embora a Lei 10.820/2003 faça menção direta apenas às operações
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2009 - 11:35
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 20 de Agosto de 2009 - 01:00
Execução fiscal. Crédito tributário. Prescrição. Prevalência do CTN sobre a Lei de Execuções Fiscais.
Hieraquia das normas. Lei completae 118/2005. Irretroatividade.
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2011 - 11:47
CNC questiona normas catarinenses sobre IPVA
A entidade sustenta que os dispositivos questionados impõem às empresas locadoras de veículos e de arrendamento mercantil o recolhimento do IPVA, em Santa Catarina, mesmo sendo domiciliadas em outros estados nos quais estão registrados seus veículos
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2010 - 15:09
Brasil edita seis normas tributárias por dia
No Brasil, uma empresa que não faz negócios com os demais estados do país deve cumprir, à risca, pelo menos 3,4 mil normas tributárias.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Abril de 2010 - 01:00
Tributário. Lei 9.718/98. Pis e cofins. Ampliação da base de cálculo. Lei complementar 70/91 e lei complementar 7/70.
Novel jurisprudência do Supremo Tribunal federal. Inconstitucionalidade do §1º, artigo 3º, da lei 9.718/98.
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2014 - 10:00
Dilma sanciona lei que cria regras para convênios com ONGs
Lei estabelece normas para as parcerias voluntárias da União
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2012 - 13:10
Adams afirma que Lei Complementar pode regular o processo de demarcação das reservas
De acordo com o ministro, o procedimento pode reduzir os conflitos entre comunidades indígenas e agricultores
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 20 de Agosto de 2009 - 01:00
Constitucional e administrativo. Lei complementar municipal que institui contribuição compulsória para o custeio de serviço de assistência à saúde. Norma de efeitos concretos.
Adequação do mandado de segurança. Inconstitucionalidade. Afronta a direito líquido e certo.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 08 de Maio de 2009 - 01:00
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Doutrina » Civil Publicado em 22 de Março de 2023 - 11:11
Agente de tratamento e sanções da LGPD. Veja por que você vai precisar de um advogado
LGPD estabelece sanções administrativas para agentes de tratamento que infringirem normas de
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2008 - 10:09
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 01:00
Tributário. FGTS. Lei Complementar nº 110/2001. Caixa Econômica Federal. Ilegitimidade passiva "ad causam".
A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda em que se discute a constitucionalidade das exações previstas nos arts. 1º e 2º da LC 110/2001.
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 12:00
Lewandowski mantém vigência das normas do FPE
Regras continuarão em vigor po mais 150 dias, "desde que não sobrevenha nova disciplina normativa"
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Legislação » Leis Publicado em 02 de Maio de 2012 - 12:45
Lei nº 12.618, de 30 de Abril de 2012
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de
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Doutrina » Tributário Publicado em 23 de Março de 2018 - 12:04
Simples Nacional: vedação de opção por ausência de inscrição ou irregularidade em cadastro fiscal
dessas empresas. O Simples Nacional foi veiculado pela Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu
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Doutrina » Constitucional Publicado em 23 de Setembro de 2004 - 01:00
Noções de Responsabilidade Fiscal: a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Doutor em direito administrativo (UFMG), advogado parecerista e professor universitário no Mato Grosso. f-mafra@uol.com.br e fcomafra@univag.com.br.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 13 de Maio de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 10 de Agosto de 2006 - 01:00
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Legislação » Decretos Publicado em 11 de Julho de 2003 - 01:00