Agente de tratamento e sanções da LGPD. Veja por que você vai precisar de um advogado

LGPD estabelece sanções administrativas para agentes de tratamento que infringirem normas de proteção de dados. Multas e sanções passaram a ser aplicadas em fevereiro.

O artigo 52 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece sanções administrativas para agentes de tratamento que infringirem normas de proteção de dados. Na LGPD, agentes de tratamento são as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelo controle e operação dos dados pessoais nas corporações.A aplicação das multas permaneceu pendente até 27 de janeiro de 2023, quando houve a publicação da Resolução CD/ANPD nº 4, contemplando as regras de dosimetria e aplicação de sanções ...

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