Execução fiscal. Crédito tributário. Prescrição. Prevalência do CTN sobre a Lei de Execuções Fiscais.

Hieraquia das normas. Lei completae 118/2005. Irretroatividade.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e seus Territórios - TJDFT. Órgão 2ª Turma Cível Processo N. Agravo de Instrumento 20090020050018AGI Agravante(s) DIPLOMATA TECIDOS LTDA ME E OUTROS Agravado(s) FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relatora Desembargadora CARMELITA BRASIL Acórdão Nº 369.358 E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PREVALÊNCIA DO CTN SOBRE A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. HIERARQUIA DAS NORMAS. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. IRRETROATIVIDADE A prescrição ...

Palavras-chave: crédito tributário