Agravo de instrumento. Adicional de periculosidade natureza jurídica. Lei complementar 64/90 alcance.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NATUREZA JURÍDICA. LEI COMPLEMENTAR 64/90 ALCANCE. 1. O adicional de periculosidade corresponde a salário condição, parcela atrelada ao exercício de situações contratuais específicas, de constância não necessária. Cessando a circunstância que o favorece, suprime-se, licitamente, o pagamento. O desaparecimento do risco autoriza a retirada do adicional, nos termos do artigo 194 da CLT. 2. A compreensão de ...

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