Recurso especial. Execução fiscal. Iss. Arrendamento mercantil. Lei nº 10.819/2003.

A gratuidade da justiça e o novo Código de Processo Civil: análise dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça

O presente artigo tem por objetivo analisar o instituto da gratuidade da justiça e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em especial se a ausência de apreciação do pedido pelo julgador pode ser considerado o deferimento tácito ou se é necessário o deferimento expresso. Inicialmente aborda-se o conceito e a abrangência da gratuidade da justiça. Em seguida, examina-se os beneficiários desse instituto e a fase do procedimento para concessão da gratuidade, bem como os recursos cabíveis contra as decisões que versam sobre o tema. Por fim, analisa-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiças relativos ao deferimento expresso ou tácito da gratuidade de justiça.

Prescrição para pedir indenização moral pode variar

Em seu recurso, o trabalhador insistiu que o prazo estabelecido pelo Código Civil de 1916 para

Ação ordinária. Apelação cível. Preliminar de denunciação da lide. Rejeitada. Vencimentos atrasados de servidor público municipal.

Ausência de prova do adimplemento por parte do município réu. Inteligência do art. 333, inciso II do diploma processual civil.

Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis: Pincípio de participação e interação comunitária

A importância da participação comunitária na segurança pública é discutida, com destaque para os CONSEGs, como ferramenta fundamental na promoção da cidadania e segurança

Lei de Goiás que imputa responsabilidade solidária ao contador é derrubada pelo STF

CFC avalia que o impacto dessa decisão vai além da sentença em si.

Empresa é condenada por descaso e despreparo no cumprimento da lei consumerista

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 700,00 (setecentos reais).

Tributário. Liberação de mercadoria. Lei nº 10.865/04 COFINS-Importação e PIS-Importação.

A regra isentiva deve ser interpretada literalmente, enumerando expressamente os tributos que pretende abranger e, segundo o art. 177 do Código Tributário Nacional.

Agravo de instrumento. Impugnação rejeitada. Cumprimento de sentença. Cálculo. Divergência. Multa. Honorários. Lei nº 11.232/05.

Ação rescisória. Violência à literalidade de lei. Precedente do plenário. Inviabilidade.

Questões de Direito Processual Civil do XXVIII Exame da Ordem Unificado – 2019

Questões de Direito Processual Civil.

Tributário. Agravo em Recurso Especial. Violação do artigo 1.022 do CPC/2015

Processo Civil. ICMS. Operações simuladas.

Pedido de Homologação de Sentença Estrangeira. Divórcio

Direito Internacional e Processual Civil.

Tributário. CDA. Requisitos de Validade. Análise de Conteúdo. Matéria Fática

Processual Civil. Súmula 7/STJ.

Embargos de Declaração. Renúncia à Aposentadoria. Juízo de retratação

Processual Civil. Ônus Sucumbenciais. Inversão

Exercício indevido da Medicina. Deformidades Estéticas. Danos Morais. Indenização

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Questões de Direito Processual Civil do XXII Exame da Ordem Unificado - 2017

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Questões de Direito Processual Civil do XVIII Exame da Ordem Unificado – 2015

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Apelação Civil. Ação de Cobrança. Taxas Condominiais. Penhora

Processual Civil. Embargos de Terceiro

Direito ao sossego. Área residencial. Uso da propriedade vizinha. Ofensa.

Artigo 1.277 do Códgio Civil.