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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 11 de Abril de 2008 - 01:00

Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Verbas decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista. Inadmissibilidade.

O art. 16 da Lei nº 4.506/64 deve ser interpretado à luz do art. 43 da Lei nº 5.172//66, que lhe é
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Julho de 2007 - 01:00

Portaria nº 1.220, de 11 de julho 2007

Regulamenta as disposições da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Legislação » Resoluções Publicado em 10 de Julho de 2006 - 01:00

Resolução nº 22.249

O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 105 da Lei nº 9.504
Legislação » Decretos Publicado em 13 de Dezembro de 2005 - 03:00

Decreto nº 5.612, de 12/12/05.

tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2004 - 19:38

Supremo rejeita denúncia contra deputado federal por crime de difamação

difamação, crime previsto na Lei de Imprensa (Lei 5.250/67).
Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 14 de Junho de 2004 - 01:00

Medida Provisória nº 191, de 11 de Junho 2004.

Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f
Legislação » Decretos Publicado em 08 de Janeiro de 2004 - 03:00

Decreto nº 4.943, de 30 de Dezembro de 2003.

salário- educação, prevista no art. 212, § 5º, da Constituição, no art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de
Doutrina » Processual Civil Publicado em 04 de Novembro de 2013 - 13:50

Reexame necessário no processo previdenciário - estudo de caso jurisprudencial de revisão do julgado pelo segundo grau em desfavor da autarquia Federal

alterada pela Lei 11.960/2009, declarada recentemente inconstitucional pelo STF. Nessa conjectura
Doutrina » Processual Penal Publicado em 30 de Julho de 2003 - 01:00

Foro especial por prerrogativa de função: o novo artigo 84 do Código de Processo Penal

José do Rio Preto-SP - Autor do livro: Lei de Execução Penal Anotada (Saraiva, 2001)
Colunas » Gisele Leite Publicado em 01 de Fevereiro de 2024 - 14:27

Responsabilidade civil contemporânea

administração descumprir os termos desse contrato. A Lei 8.666/1993 regula esse tipo de
Doutrina » Filosofia do Direito Publicado em 27 de Janeiro de 2023 - 11:39

O Tribunal do Júri no Brasil: a arte da retórica persuasiva durante os debates

tribunal do júri no ordenamento jurídico brasileiro, demonstrando sua evolução até a aplicação da lei
Doutrina » Constitucional Publicado em 02 de Dezembro de 2020 - 12:35

O Poder Constituinte, Controle de Constitucionalidade e Remédios Constitucionais

A positivação de uma Lei Maior enquanto formadora de um Estado Soberano é regida pelo princípio da
Doutrina » Administrativa Publicado em 09 de Janeiro de 2017 - 14:52

Comentários às Hipóteses de Extinção da Concessão de Serviço Público

dicciona, com clareza ofuscante, que “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob
Doutrina » Penal Publicado em 09 de Junho de 2003 - 01:00

Homicídio Eutanásico: Eutanásia e Ortotanásia no Anteprojeto de Código Penal

- São José do Rio Preto-SP - Autor do livro: Lei de Execução Penal Anotada (Saraiva, 2001)
Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2019 - 13:01

Projeto aumenta em até cinco vezes as penas para culpados por tragédias com mortes

A proposta é uma resposta ao desmoronamento da barragem de minérios da Vale em Brumadinho (MG). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Doutrina » Constitucional Publicado em 13 de Julho de 2023 - 11:32

A importância do reconhecimento do Direito à Moradia da criança, juventude e idoso no Brasil

, juventude e idoso no ordenamento jurídico e seu aspecto no direito à moradia na Lei nº 8.069/90 que
Doutrina » Administrativa Publicado em 22 de Julho de 2020 - 11:37

É preciso pacificar as regras sobre a prescrição punitiva dos Tribunais de Contas

ou não do Decreto-Lei nº 20.910/1932, da Lei nº 9.873/1999 e do Código Civil.
Doutrina » Administrativa Publicado em 08 de Janeiro de 2020 - 15:59

Abolição da “prisão disciplinar” para policiais e bombeiros militares e o militarismo de segurança pública – primeiras considerações

Primeiras considerações sobre a edição da Lei nº 13.967, de 26 de dezembro de 2019, que alterou
Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 29 de Outubro de 2019 - 12:39

JT nega vínculo de emprego doméstico a jardineiro que trabalhava dois dias por semana

vínculo de emprego, por se tratar a prestação de serviço pautada na Lei dos Domésticos, Lei 5.859
Doutrina » Penal Publicado em 16 de Outubro de 2019 - 11:22

O transporte irregular de defensivo agrícola (agrotóxico) e suas implicações criminais

A dificuldade de tipificar penalmente o transporte de agrotóxico, à vista do art. 56 da Lei nº

Exibindo resultado de 7701 até 7720 de um total de 58323

O art. 16 da Lei nº 4.506/64 deve ser interpretado à luz do art. 43 da Lei nº 5.172//66, que lhe é

Regulamenta as disposições da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do

O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 105 da Lei nº 9.504

tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

difamação, crime previsto na Lei de Imprensa (Lei 5.250/67).

Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f

salário- educação, prevista no art. 212, § 5º, da Constituição, no art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de

alterada pela Lei 11.960/2009, declarada recentemente inconstitucional pelo STF. Nessa conjectura

José do Rio Preto-SP - Autor do livro: Lei de Execução Penal Anotada (Saraiva, 2001)

administração descumprir os termos desse contrato. A Lei 8.666/1993 regula esse tipo de

tribunal do júri no ordenamento jurídico brasileiro, demonstrando sua evolução até a aplicação da lei

A positivação de uma Lei Maior enquanto formadora de um Estado Soberano é regida pelo princípio da

dicciona, com clareza ofuscante, que “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob

- São José do Rio Preto-SP - Autor do livro: Lei de Execução Penal Anotada (Saraiva, 2001)

A proposta é uma resposta ao desmoronamento da barragem de minérios da Vale em Brumadinho (MG). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

, juventude e idoso no ordenamento jurídico e seu aspecto no direito à moradia na Lei nº 8.069/90 que

ou não do Decreto-Lei nº 20.910/1932, da Lei nº 9.873/1999 e do Código Civil.

Primeiras considerações sobre a edição da Lei nº 13.967, de 26 de dezembro de 2019, que alterou

vínculo de emprego, por se tratar a prestação de serviço pautada na Lei dos Domésticos, Lei 5.859

A dificuldade de tipificar penalmente o transporte de agrotóxico, à vista do art. 56 da Lei nº

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