Hora noturna reduzida. Flexibilização por meio de Norma Coletiva

Administração Pública direta ou indireta. Terceirização.

Recurso de revista do reclamante. Dono de obra.

Responsabilidade subsidiária.

Servidor público condenado por peculato

O juiz Milton Lívio Lemos Salles, da 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte, condenou um servidor público, por desvio de verba pública, e um contador, ambos envolvidos com ilegalidades cometidas em processos licitatórios e na execução de contratos administrativos para a Cohab.

Servidor público condenado por peculato

O juiz Milton Lívio Lemos Salles, da 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte, condenou um servidor público, por desvio de verba pública, e um contador, ambos envolvidos com ilegalidades cometidas em processos licitatórios e na execução de contratos administrativos para a Cohab.

O Processo Penal Brasileiro e sua Base Principiológica

ordenamento jurídico pátrio que os apresentam. Alguns deles não estão expressamente descritos na lei, nem

Senado aprova certidão negativa de débitos trabalhistas

?A aprovação do projeto representa um avanço na proteção dos direitos dos trabalhadores, além de um incentivo à agilização dos processos judiciais no país?.

Busca e apreensão em empresas suspeitas de crimes federais

Petrobras pode fazer licitação simplificada

TST aponta responsabilidade de Estado por crédito de terceirizado

Negativa de prestação jurisdicional.

Ofensa aos artigos 93, ix, da constituição federal, 832 da clt e 458 do cpc. Configuração. Provimento.

Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Multa por embargos de declaração protelatórios.

Não estando configurada a sonegação da tutela jurisdicional, permanece incólume o artigo 93, IX, da Constituição Federal, apontado como violado.

CONTRAN - Resolução nº 623, de 6 de setembro de 2016

componentes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, nos termos dos arts. 271 e 328, da Lei nº 9.503

Tráfico de entorpecentes (art. 12 da Lei n. 6.368/76). Agente que fornecia, ainda que gratuitamente, drogas para adolescente. Almejada desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06.

Inviabilidade. Crime que se consuma com a realização de um dos verbos descritos no tipo penal.

Denúncia por destruição de floresta nativa (artigo 50 da Lei nº 9.065/98). Transação penal e suspensão condicional do processo incabíveis, por não preenchimento dos pressupostos subjetivos elencados nos artigos 76 e 89 da Lei nº 9.099/95

HABEAS CORPUS - DENÚNCIA POR DESTRUIÇÃO DE FLORESTA NATIVA

HC. Paciente condenado a cumprir pena no regime integralmente fechado pela prática de crime capitulado na Lei dos Crimes hediondos. Constitucionalidade da Lei nº 8.072/90, que impede a progressão de regime.

Embargos à execução fiscal. Massa falida. Correção monetária. Decreto-lei nº 858/69. Artigo 150, parágrafo sexto, da Constituição Federal. Lei nº 6.899/81. Extinção do crédito tributário pelo pagamento.

A Petição Inicial e as novidades no Novo Código de Processo Civil

inicial. O Código de Processo Civil, regido pela Lei nº 13.105, de 2015, entrará em vigor em 17

Mantida condenação de ex-prefeito de Ibaté por licitação irregular

O ex-prefeito e um empresário foram condenados ao pagamento de multa civil e suspensão dos direitos políticos por três anos pela prática do crime de incursão

Agentes públicos - Noções gerais

Estado, função esta que é criada por lei para que seja cumprida determinada atividade de competência

Comentários à Lei nº. 13.772 de 2018 - O novo conceito de violência psicológica da Lei Maria da Penha e o novo delito do art. 216-B do Código Penal Brasileiro

O novo conceito de violência psicológica da Lei Maria da Penha e o novo delito do art. 216-B do Código Penal Brasileiro.