Agentes públicos - Noções gerais

Entende-se por Agente Público o grupo de pessoas físicas que exercem função pública na alçada do Estado, função esta que é criada por lei para que seja cumprida determinada atividade de competência do Estado ou atribuída a este. Este agente presta serviço de forma remunerada ou não, por tempo indeterminado ou transitório, por nomeação, eleição, designação ou ainda em virtude de investidura em cargo público ou função pública

Abstract: It is understood by Public Agent a group of individuals engaged in the public domain of the state, a function which is created by law to be fulfilled certain activity to the State or the competence assigned to it. This agent provides services on a paid or unpaid, indefinite or temporary, by appointment, election, appointment or by virtue of appointment to public office or public function. Resuméé: Il est entendu par le groupe agent public d'individus engagés dans le domaine public de ...

Palavras-chave: Agentes públicos; Noções gerais; Prestação de Serviço; Função Pública