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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 29 de Abril de 2008 - 01:00 - Lida 497 vezes
Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Multa por embargos de declaração protelatórios.
Não estando configurada a sonegação da tutela jurisdicional, permanece incólume o artigo 93, IX, da Constituição Federal, apontado como violado.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: AIRR - 1297/2004-071-01-40 PUBLICAÇÃO: DJ - 25/04/2008 A C Ó R D Ã O 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não estando configurada a sonegação da tutela jurisdicional, permanece incólume o artigo 93, IX, da Constituição Federal, apontado como violado. TRABALHO EXTERNO. VENDEDOR. CONTROLE DA JORNADA LABORAL. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ...
