Tráfico de entorpecentes (art. 12 da Lei n. 6.368/76). Agente que fornecia, ainda que gratuitamente, drogas para adolescente. Almejada desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06.

Inviabilidade. Crime que se consuma com a realização de um dos verbos descritos no tipo penal.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Classe: Apelação Criminal Processo: 2008.062160-2 Relator: Alexandre d'Ivanenko Data: 19/01/2009 Apelação Criminal n. 2008.062160-2, de Joinville Relator: Des. Alexandre d'Ivanenko APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12 DA LEI N. 6.368/76). AGENTE QUE FORNECIA, AINDA QUE GRATUITAMENTE, DROGAS PARA ADOLESCENTE. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. CRIME QUE SE CONSUMA COM A ...

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