2ª Turma confirma liminar para a Votorantim contra a União

Campanha do presidente Lula poderá gastar mais R$ 26 milhões no 2° turno

Liminar livra condomínios de cobrança de IPTU

Comissão aprova revogação de decreto sobre militar incapaz

Negada cobrança de contribuição social a exercentes de mandato eletivo

Parlamento do Canadá aprova casamento entre homossexuais

Mandado de Segurança Preventivo - Salário Educação - Compensação

Questões de Direito Civil

Licitação não pode fixar percentual mínimo para taxa de administração, decide Primeira Seção

Com a fixação da tese, definida na seção por maioria de votos, os tribunais podem agora dar andamento às ações com a mesma controvérsia jurídica que estavam suspensas até o julgamento dos recursos repetitivos.

Execução Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas

Agravo Regimental.

Negativa de prefeito de fornecer informações é crime de responsabilidade e não de improbidade

Aposentadoria por invalidez concedida antes de 1995 ganha direito à revisão em 100% do salário de benefício

Comissão de gestão da carreira do magistério de SP é constitucional, diz Supremo

Habeas corpus. Violência doméstica.

Crime de ameaça praticada contra mulher no âmbito doméstico.

Criação doméstica de cães não configura crime de perturbação de sossego

A decisão foi unânime.

Empregados beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. Cumprimento de percentual legal

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

CCJ confirma fim de doações de empresas para campanhas eleitorais

Segundo Requião "o poder econômico tende a colonizar o poder político"

Empresas estão obrigadas a comprovar ao trabalhador recolhimentos à Previdência

De acordo com o senador, autor do projeto, a medida permitirá ao próprio trabalhador controlar as contribuições, com isso inibindo a sonegação

Alienação fiduciária de bem imóvel. Inadimplemento do fiduciante.

Consolidação do imóvel na propriedade do fiduciário. Leilão extrajudicial. Suspensão. Irregularidade na intimação.

Parecer da PGR defende inclusão de reajuste do Judiciário e do MPU em orçamento de 2013

Procuradoria Geral da República alega que não há motivos constitucionais para não inclusão do reajuste em proposta orçamentária