A Procuradoria Geral da República encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer propondo que a Presidência da República incorpore na proposta orçamentária de 2013 o reajuste do Judiciário e do Ministério Público da União. O reajuste, de R$ 7,7 bilhões no total, não foi incorporado pelo poder Executivo na lei orçamentária de 2012 e a Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário ajuizaram uma ação direta de inconstucionalidade por omissão (ADO 18).

De acordo com o parecer, não há motivos para o Executivo não ter incluído a proposta de reajuste do Judiciário e MPU na lei orçamentária. A Constituição Federal assegura a autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário e restringe essa prerrogativa em apenas duas hipóteses: se a proposta orçamentária não for encaminhada dentro do prazo legal e se estiver em desacordo com os limites estipulados. Para a PGR, a proposta do Judiciário e do MPU não se enquadrou em nenhuma das duas hipóteses. “Primeiro, não há qualquer indicativo de que as propostas orçamentárias tenham sido encaminhadas a destempo. Segundo, não há referência a inobservância dos limites acordados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias”, ressaltou a vice-procuradora-geral da República Deborah Duprat, responsável pelo parecer.

Em números, a proposta de reajuste do Judiciário e MPU representaria aumento de R$ 7,7 bilhões. Esse valor, se somado às despesas com pessoal e encargos sociais totais (R$ 209,64 bilhões) estimados pela lei orçamentária atingiria R$ 217,34 bilhões, montante que não alcançaria o limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (50% da receita corrente líquida). “A autonomia orçamentária significa exatamente a existência de fontes de receita que não dependam da avaliação do Executivo, mas apenas e tão somente dos limites fixados em lei”, argumenta a vice-PGR.

O parecer questiona ainda a decisão do Executivo em não incluir o reajuste do Judiciário, alegando esforço conjunto dos poderes de manter o Brasil em sua trajetória fiscal. No entanto, a lei orçamentária incluiu a alteração de estrutura de carreiras e aumento de remuneração no âmbito do poder Executivo, com despesa atualizada em cerca de R$ 2,7 bilhões.

Para a vice-PGR, a incorporação do reajuste à proposta orçamentária de 2013 é a solução que “se amolda ao princípio da legalidade do orçamento, além de sinalizar uma perspectiva que põe ênfase na tarefa coletiva de zelar pela Constituição.”