Fonte: TST
Postado em 19 de Setembro de 2016 - 16:54 - Lida 742 vezes
Empregados beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. Cumprimento de percentual legal
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS REABILITADOS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CUMPRIMENTO DE PERCENTUAL LEGAL. ARTIGO 93 DA LEI N.º 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. INCIDÊNCIA. Hipótese em que o Regional, na esteira da sentença, reconheceu a impossibilidade material de cumprimento das disposições contidas no artigo 93 da Lei n.º 8.213/1991, visto que a empresa comprovou que ...