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Segunda-feira, 12 de Novembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Execução Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas

Agravo Regimental.

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CÓDIGO PENAL. LEI 11.343?2006. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento ...

Palavras-chave: Execução Penal Habeas Corpus Tráfico de Drogas Agravo Regimental Lei de Drogas CP