Não cabe ao Banco do Brasil avisar sobre inclusão em cadastro de cheques sem fundos

cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos diante da ausência de prévia comunicação.”

Segunda Turma do STJ reconhece responsabilidade de município por erro em hospital

De acordo com o relator, a municipalidade tem legitimidade passiva na ação indenizatória decorrente

Empresa barrada no Simples Nacional por dívida com estado deve ajuizar ação contra autoridade estadual

estadual devido à existência de débitos fiscais perante esse ente federativo, quem tem legitimidade

Regra da Lei do Mandado de Segurança sobre legitimidade para recurso não afasta atuação de advogado

A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4403, de relatoria do ministro Edson Fachin, julgada improcedente por unanimidade.

Tributário. Mandado de segurança. Legitimidade das autoridades coatoras reconhecida pelo STF. Anistia política

A Primeira Seção do STJ tem se pronunciado favoravelmente ao pleito da Impetrante, assegurando aos anistiados políticos e pensionistas a não incidência do Imposto de Renda, nos termos da Lei n. 10.559/2002.

Propriedade industrial. Apelação. INPI. Litisconsorte. Legitimidade. Nome empresarial. Marca. Colidência. INPI. Honorários sucumbenciais.

Ilegitimidade passiva. Tabelionato.

Não há personalidade jurídica do tabelionato.

Legitimidade ad causam na ação coletiva de direitos do consumidor e o CPC/2015

O presente artigo discorre sobre a legitimidade ad causam na ação coletiva de direitos do consumidor e o CPC/2015.

Administrativo. Ajuda de Custo. Cargo em Comissão. Deslocamento

Legitimidade da Limitação temporal

Substituição processual. Interesse individual homogêneo.

Legitimidade do sindicato.

Tributário. Parcela de preço específica. Portaria 56/2000.

Distribuidoras. Repetição. Compensação. Legitimidade.

Execução da pena de multa imposta em ação penal.

Legitimidade do Ministério Público.

Contribuição instituída pelo art. 64 da Lei n. 4.870/65.

Legitimidade ativa para cobrar.

Embargos infringentes. Legitimidade da Defensoria Pública do Estado para a propositura de Ação Civil Pública.

Indenização. Danos morais. Roubo a banco.

Família do gerente feita refém. Preliminares de coisa julgada e ilegitimidade passiva afasatdas. Risco da atividade. Fato previsível. Indenização.

Legitimidade do Ministério Público.

Direitos individuais homogêneos indisponíveis (moradia, subsistência e vida digna), de alta relevância social.

SFH. Aquisição de unidade habitacional. Vícios da construção. Legitimidade do agente financeiro.

A Caixa Econômica Federal detém legitimidade para responder por ação de indenização em virtude de

Legitimidade. Governador de estado. Lei do estado. Ato normativo abrangente. Interesse das demais unidades da federação.

Trabalho doméstico. Vínculo de emprego.

passiva, prescrição e, no mérito, inexistência de vínculo empregatício.

Ação ordinária de cobrança. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Conta de caderneta de poupança. Planos Bresser e Verão.