Legitimidade do Ministério Público.

Direitos individuais homogêneos indisponíveis (moradia, subsistência e vida digna), de alta relevância social.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.253 - PE (2009/0088867-8) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE: ANTÔNIO INÁCIO SOBRINHO E OUTROS ADVOGADO: MANOEL NOGUEIRA DOS SANTOS RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS COÊLHO PEREIRA NETO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO DE VASTA ÁREA ...

Palavras-chave: legitimidade