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Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Tributário. Parcela de preço específica. Portaria 56/2000.

Distribuidoras. Repetição. Compensação. Legitimidade.

EMENTA   TRIBUTARIO. PPE ? PARCELA DE PREÇO ESPECIFICA. PORTARIA 56/2000, ART. 8º, § 1º - ANP. DISTRIBUIDORAS. REPETIÇÃO. COMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADE. 1 - A Apelante, na condição de contribuinte de fato, eis que substituída pelas refinarias apenas no tocante ao repasse das quantias arrecadadas aos cofres públicos, tem legitimidade ad causam para promover a presente ação. 2 ? Recurso parcialmente provido. Sentença ...

Palavras-chave: Tributário Parcela de preço específica ANP Distribuidoras Repetição Compensação Legitimidade