Legitimidade. Governador de estado. Lei do estado. Ato normativo abrangente. Interesse das demais unidades da federação.

Supremo Tribunal Federal - STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.747-6 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REQUERENTE(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A/S): PGE-MG - CARMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA REQUERIDO(A/S): MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA REQUERIDO(A/S): SECRETÁRIOS DE FAZENDA, FINANÇAS OU TRIBUTAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DE TODOS OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO REQUERIDO(A/S): GERENTE DE RECEITA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL LEGITIMIDADE - GOVERNADOR DE ESTADO - ...

Palavras-chave: Legitimidade