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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 09 de Agosto de 2012 - 11:50
Ação direta de inconstitucionalidade. Procedência.
Criação de cargos comissionados sem as respectivas especificidades e competência. Vício formal legislativo configurado.
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 13 de Outubro de 2021 - 17:08
APOSENTADOS: têm seus direitos procrastinados pelo executivo, legislativo e judiciário, por motivo de política orçamentária e das amarras jurisdicional
O objetivo do artigo opinião é no sentido de mostrar ao leitor que os aposentados do País têm seus direitos procrastinados pelos Três Poderes em razão de política orçamentária, bem como das amarras públicas do devido processo legal na prestação jurisdicional.
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2010 - 09:15
Servidores do Legislativo de RO alegam nulidade de liminar que os afastou dos cargos e pedem reintegração
Alegam, também, que outros 12 servidores, nomeados pelo mesmo ato (Ato 121, de 1991) do então presidente da AL-RO que os efetivou como servidores, continuam no exercício dos seus cargos.
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2010 - 10:01
TSE decide que nova análise de contas pelo Legislativo não tem efeitos sobre registro de chefe do Executivo
avaliação realizada pelo Legislativo sobre as contas do chefe do Executivo.
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2022 - 17:22
Competência para aprovação de projetos de loteamento urbano não pode ser transferida do Executivo para o Legislativo, confirma TJ-GO
Na ação, a defesa da entidade, representada pelo escritório Crosara Advogados Associados, demonstrou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.394/2020 de Senador Canedo, que alterava a devida competência.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 05 de Dezembro de 2023 - 13:30
O controle social dos orçamentos públicos
A efetividade e a legitimidade da participação popular no processo legislativo orçamentário
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2014 - 15:45
Ministro nega liminar e mantém suspensão dos direitos políticos de Jaqueline Roriz
Lewandowski negou liminar sob fundamento de que suspensão cumpre comando legislativo
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2013 - 14:45
Maratona hacker promovida pela Câmara chega à fase final
Projetos de aplicativos tem o objetivo de dar mais transparência ao Legislativo do País
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 05 de Julho de 2012 - 11:35
Ação direta de inconstitucionalidade. Uso e da ocupação de área pública situada no centro de Brasília. Feira da torre.
Vício de origem. Invasão pelo legislativo de matéria de iniciativa do executivo.
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2011 - 15:20
Diretor aposentado não tem direito a equiparação salarial
Servidor do Legislativo tinha embasado pedido em lei municipal já revogada
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2012 - 19:45
Promotoria aciona Câmara para redução de servidores comissionados
Legislativo do município possui 75 servidores comissionados e apenas 32 concursados
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2011 - 13:13
Prefeitura de Matriz deve elaborar plano de cargos para servidores
Municipalidade tem prazo de 100 dias para elaborar projeto e encaminhá-lo ao Legislativo Municipal
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2014 - 15:45
Projeto libera venda de inibidores de apetite proibidos pela Anvisa
Deputado afirma que a Anvisa invadiu competência do Legislativo e lembra que os médicos discordam da proibição
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2013 - 14:45
Aprovado fim do voto secreto em todas as decisões do Congresso
Emenda extingue o voto secreto em todas as deliberações do Poder Legislativo, inclusive de escolha e vetos
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2013 - 18:30
Defesa do Consumidor autoriza auditoria em reajuste de tarifa de energia
Ação do Legislativo é para evitar reajustes de tarifcas que sacrifiquem ainda mais as camadas mais pobres da população
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2012 - 12:10
Lei que reajusta salário do prefeito da Capital é inconstitucional, diz TJ
Para o desembargador, está claro que não é permitido ao Legislativo promulgar lei que crie despesas ao executivo
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2012 - 13:20
Estado terá que incluir verbas para reforma de escolas
Deverá ser incluída a verba necessária para as reformas nas propostas de leis orçamentárias que serão encaminhadas ao Poder Legislativo
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2014 - 11:15
Câmara aprova cotas para negros em concurso públicos
Proposta do governo não inclui vagas no Legislativo e no Judiciário
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 25 de Fevereiro de 2013 - 13:15
Matéria relativa à proteção ambiental e parcelamento do solo urbano.
Processo legislativo sem a participação popular. Vício formal insanável. Inconstitucionalidade reconhecida.
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2012 - 12:00
Decisão sobre perda de mandatos não cabe ao Judiciário
Para ministra Rosa Weber, a decisão sobre perda de mandatos do mensalão cabe ao Poder Legislativo