Ação direta de inconstitucionalidade. Procedência.

Criação de cargos comissionados sem as respectivas especificidades e competência. Vício formal legislativo configurado.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS SEM AS RESPECTIVAS ESPECIFICIDADES (ATRIBUIÇÕES) E COMPETÊNCIA (ARTS. CONSTANTES DO TÍTULO III E O ANEXO II DA LEI 1.135/07 E ARTS. CONSTANTES DO TÍTULO II DA LEI 1.136/07, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE). IMPOSSIBILIDADE DE AFERIMENTO SE O MÚNUS PÚBLICO É DESTINADO AS ATIVIDADES EXCLUSIVAS DE CHEFIA, DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO, OU SE FORAM INSERIDOS DE MODO A DESVIRTUAR A NATUREZA DE FUNÇÕES NITIDAMENTE ...

Palavras-chave: Serviço público; Cargo comissionado; Inconstitucionalidade; Lei