O controle social dos orçamentos públicos

A efetividade e a legitimidade da participação popular no processo legislativo orçamentário

Alguns estudiosos de direito financeiro costumam criticar a falta de planejamento na elaboração dos orçamentos públicos, denominando-os de ?peças de ficção?. Essa expressão refere-se ao fato de que a lei orçamentária, salvo raras exceções, cumpriria a função de mera formalidade autorizativa da despesa, sem guardar relação de pertinência com as políticas públicas, o cenário socioeconômico e a programação de longo prazo da Administração Pública.As críticas quanto ao suposto caráter ficcional ...

Palavras-chave: Controle Social Orçamentos Públicos LRF CF Processo Legislativo Orçamentário