Fonte: Dimas Ramalho
Postado em 05 de Dezembro de 2023 - 13:30 - Lida 341 vezes
O controle social dos orçamentos públicos
A efetividade e a legitimidade da participação popular no processo legislativo orçamentário
Alguns estudiosos de direito financeiro costumam criticar a falta de planejamento na elaboração dos orçamentos públicos, denominando-os de ?peças de ficção?. Essa expressão refere-se ao fato de que a lei orçamentária, salvo raras exceções, cumpriria a função de mera formalidade autorizativa da despesa, sem guardar relação de pertinência com as políticas públicas, o cenário socioeconômico e a programação de longo prazo da Administração Pública.As críticas quanto ao suposto caráter ficcional ...