Lei que reajusta salário do prefeito da Capital é inconstitucional, diz TJ
Para o desembargador, está claro que não é permitido ao Legislativo promulgar lei que crie despesas ao executivo
O Tribunal de Justiça confirmou medida cautelar, deferida anteriormente, para declarar a inconstitucionalidade de acréscimo promovido pela Câmara Municipal de Florianópolis em lei de origem do Executivo que estabelecia reajuste salarial para os servidores municipais.
É que em sua passagem pelo Legislativo, por iniciativa dos vereadores, a lei recebeu um enxerto que estendia o benefício aos “subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral, dos Secretários Municipais, (...) dos cargos comissionados e das funções gratificadas".
O desembargador Luiz Carlos Freyesleben, que monocraticamente concedeu medida cautelar para suspensão deste dispositivo, voltou a sustentar este posicionamento, durante sessão do Pleno do TJ. Para ele, está claro que ao Legislativo não é permitido promulgar lei que crie despesas ao Executivo.
“Está plenamente caracterizado o vício formal, a macular a legislação em apreço e torná-la inconstitucional, pois o Poder Legislativo usurpou, do Chefe do executivo Municipal, a iniciativa de legislar sobre matéria cuja competência é privativa dele”, concluiu. A ação foi proposta pelo próprio prefeito municipal. A decisão foi unânime.
Tiago Advogado21/09/2012 19:07
Apenas no fim é que diz exatamente que a iniciativa foi usurpada. Se o texto se resumisse aos 2 primeiros parágrafos, não daria para entender o motivo.