Matéria relativa à proteção ambiental e parcelamento do solo urbano.

Processo legislativo sem a participação popular. Vício formal insanável. Inconstitucionalidade reconhecida.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 2.950/2011, DO MUNICÍPIO DE IÇARA, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DAS LEIS N. 1.806/2002 E 1.807/2002, E QUE REVOGOU A LEI 2.019/2004, DIPLOMAS QUE DISPUNHAM SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, ALTERANDO A COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. MATÉRIA RELATIVA À PROTEÇÃO AMBIENTAL E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. PROCESSO LEGISLATIVO SEM A PARTICIPAÇÃO POPULAR. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. ...

Palavras-chave: Inconstitucionalidade Lei Risco Meio Ambiente Legislação