Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.

Artigo 192 da CLT.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 192 DA CLT. É legítima a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme interpretação da Súmula Vinculante n° 4 do STF. Embora declarada a inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT, não houve pronúncia de nulidade daquela norma, que permanece regendo as relações trabalhistas, diante da impossibilidade de o Judiciário se substituir ao legislador para definir base de cálculo diversa. ...

Palavras-chave: Adicional de Insalubridades; Hora Extra; Percurso; Trabalhista; Trabalho Rural