Novo Estatuto do Torcedor: Mais populismo penal enganoso

A consolidação das leis gerais dos esportes.

A consolidação das regras gerais dos esportes, no Brasil, veio com a lei Pelé (Lei 9.615/l998). Para combater a violência, a baderna e o vandalismo nos estádios o legislador criou, em 2003, o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003). Nenhuma política séria de prevenção foi instituída concomitantemente. Consequência: a insegurança aumentou e a violência não diminuiu. Para "resolver" o problema, uma nova lei ("novo estatuto do torcedor" - Lei 12.299/2010) que, atendendo os apelos populares e ...

Palavras-chave: Populismo Penal Leis Gerais Esportes Estatuto do Torcedor