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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 08 de Outubro de 2008 - 01:00
Progressão ao regime semi-aberto. Exame criminológico. Lei n° 10.792/03, que alterou a redação do artigo 112 da LEP.
Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão de fl. 12, que deferiu pedido de progressão ao regime semi-aberto ao sentenciado Alexandre Cândido de Oliveira.
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Maio de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2013 - 13:00
Nova Lei de Execução Penal pode modificar sistema prisional
Comissão de juristas que analisa atualização da LEP poderá propor redução de detentos por cela e incentivo a penas alternativas
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 16 de Novembro de 2009 - 03:00
Habeas corpus. Ordem denegada.
Regime de cumprimento de pena em prisão domiciliar é aplicável apenas às hipóteses taxativas do art. 117 da LEP.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Janeiro de 2007 - 03:00
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 25 de Novembro de 2013 - 13:20
Genuína discriminação dos presos pobres
Existe base legal para autorizar o preso gravemente enfermo a cumprir pena em sua residência (LEP, art. 117)?
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2020 - 15:04
Ministro invoca princípio da fraternidade e determina progressão penal para presa com filho de quatro anos
A Decisão foi tomada com base no artigo 112, parágrafo 3º, da Lei de Execução Penal (LEP), e tendo
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2024 - 09:26
Remição de pena por curso profissionalizante a distância exige cadastro da instituição de ensino no MEC
competentes e a remição cumpra os requisitos previstos na Lei de Execução Penal (LEP)
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 07 de Julho de 2009 - 01:00
Conflito negativo de competência. Execução de pena restritiva de direitos. Competência da subseção onde reside o condenado. Aplicação analógica do art. 86 da LEP. Competência do juízo suscitante.
A competência para execução, em regra, será fixada pelo Estado, segundo razões de conveniência da administração pública, as quais representam interesses de ordem pública.
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 16 de Janeiro de 2009 - 03:00
Dependência química. Internação em fazenda terapêutica. Possibilidade, diante das peculiaridades do caso concreto e do disposto no artigo 116 da LEP.
Trata-se de agravo em execução interposto pela defesa de ALAN BERNDT, contra a decisão indeferitória do pedido de internação em fazenda terapêutica para tratamento de dependência química.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 03 de Fevereiro de 2006 - 03:00
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2017 - 11:00
Participação em coral pode ser computada para remição de pena, decide Sexta Turma
requisitos para remição previstos no artigo 126 da Lei de Execução Penal (LEP).
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 26 de Abril de 2010 - 01:00
Agravo em execução. Progressão do regime prisional. Crime hediondo cometido antes da vigência da lei nº 11.464/07.
Requisito objetivo - 1/6 (um sexto) do cumprimento da reprimenda carcerária - Arts. 112 da LEP e 33
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2012 - 15:40
Súmula firma entendimento sobre progressão de regime prisional
A nova súmula se baseia no dispositivo da LEP, que determina que o prisioneiro deve cumprir pelo
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2019 - 12:36
Execução provisória não vale para penas restritivas de direitos, diz Gilmar Mendes
Gilmar lembrou a regra do artigo 147 da LEP e observou que o STJ, com base na redação desse
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 10 de Setembro de 2010 - 10:18
HC. Execução penal. Pedido de visita periódica à família.
objetivos da pena (prevenção, punição e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado. - Artigo 1º da LEP).
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 16 de Julho de 2010 - 01:00
Habeas corpus. Falta grave. Fuga. Regressão e perda dos dias remidos. Pretendida inalteração da data-base.
legal disposta no artigo 127 da LEP e Súmula Vinculante n. 9 do STF, sem haver ofensa ao direito adquirido.