Penal. HC. Estupros e atentados violentos ao pudor. Crimes hediondos. Progressão de regime prisional. Possibilidade.

Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da lei n. 8.072/90 declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da lei n. 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da CF/88). Análise do requisito objetivo com base no art. 112 da LEP. ordem parcialmente concedida.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 113.641 - RJ (2008/0181284-6) RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE: VÂNIA RENAULT B GOMES - DEFENSORA PÚBLICA E OUTRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: RAIMUNDO NONATO MENDES DA SILVA (PRESO) EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPROS E ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 DECLARADA PELA ...

Palavras-chave: Crimes hediondos