Habeas Corpus contra deferimento de liminar. Sumula n. 691/STF. Execução Penal

Alta de vaga Regime semiaberto. Concedida prisão domiciliar e trabalho externo.

HABEAS CORPUS CONTRA DEFERIMENTO DE LIMINAR. SUMULA N. 691/STF. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE VAGA REGIME SEMIABERTO. CONCEDIDA PRISÃO DOMICILIAR E TRABALHO EXTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCABÍVEL. ARTIGO 197 DA LEP. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. A jurisprudência desta Corte Superior, aplicando por analogia o enunciado n.691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido ...

Palavras-chave: LEP Súmula STF Habeas Corpus Mandado de Segurança Trabalho Externo